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A VERDADE SOBRE AS AÇÕES QUE VISAM A CORREÇÃO DO SALDO DO FGTS

Tendo em vista a divulgação feita por terceiros, através de correspondência, e-mails, Whatsapp da ação de revisão do FGTS aos trabalhadores do Brasil, cumpre a entidade sindical com seu papel de resguardar os direitos de seus representados, informando que a matéria supracitada ainda é objeto de análise no Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu o andamento das demais ações ajuizadas em todo o território nacional sobre o mesmo tema, conforme decisão abaixo:

(…)

Caixa Econômica Federal – CEF, por intermédio da petição de fls. 305-309 sustenta que a controvérsia sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS, afetada pelo rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/2008, possui mais de 50.000 (cinquenta mil) ações em trâmite nos mais diversos do Poder Judiciário.

Com base nisso, requer a suspensão de todos os processos para que se evite insegurança jurídica.

O fim almejado pela novel sistemática processual (o art. 543-C do CPC) não se circunscreve à desobstrução dos tribunais superiores, mas direciona-se também à garantia de uma prestação jurisdicional homogênea aos processos que versem sobre o mesmo tema, bem como a evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário.

Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a necessidade de que todas as ações judiciais, individuais e coletivas, sobre o tema sejam suspensas até o final julgamento deste processo pela Primeira Seção, como representativo da controvérsia, pelo rito do art. 543-C do CPC.

Ante o exposto, defiro o pedido da requerente, para estender a suspensão de tramitação das correlatas ações à todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou Colégios Recursais.

(…)

Desta forma, determino o sobrestamento do presente feito, até a decisão final a ser proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.381.683.

Intime-se. Após, sobreste-se o presente feito.

 

Nesse contexto, qualquer informação de que a matéria já está pacificada é equivocada e deve ser desconsiderada.

 

O processo acima citado tramita sob o numero REsp 1.381.683 e pode ser acessado no site do STJ (www.stj.jus.br).

 

Importante  salientar ainda que também tramita  no Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br) Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 5.090, tratando sobre a mesma matéria.