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LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
 
LEI Nº 14.151, DE 12 DE MAIO DE 2021
 
 
Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º  Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.
 
Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Brasília, 12 de maio de 2021; 200o da Independência e 133o da República.  
 
JAIR MESSIAS BOLSONARO